14h30  Plano de Ação do PNAB 

15h30 Aprovação das propostas 

Apresentação da Carta do III Encontro Territorial de Cultura  - Chapada Diamantina 

17h - Encerramento

Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura);

Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023;

Portaria MinC nº 80, de 2023.

Valores de Repasse para Beneficiário (Valor Total do Plano de Ação): R$ 175.939,19

Código do Plano de Ação: 30882120230005-015052

Situação do Plano de Ação: Autorizado (Plano de Ação Aprovado - 07/11/2023)

Ente Recebedor: 13.922.588/0001-82 - MUNICIPIO DE IBICOARA

Órgão Repassador: 308821 – MinC – Ministério da Cultura

Programa Minc-PNAB-Municípios-2 (Abaixo de R$ 360.000,00)

Fundo Repassador: FUNDO NACIONAL DA CULTURA

Destinação de Recursos – Código 300000 / Natureza de Despesa: DESPESAS CORRENTES / Tipo de Despesa: Custeio / Valor: R$ 175.939,19

Dados Bancários - MINC-PNAB-2023 / Agência 1496-6 / Conta 28224-3 / Data Abertura 09/11/2023 / Conta Ativa – Plano de Ação Vinculado 30882120230005-015052

Termo de Adesão Vinculado:

30882120230005-015052 - No ato da assinatura deste Termo de Adesão, o ente federativo se compromete a:

1) Executar os recursos decorrentes da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), seguindo as normas estabelecidas na referida lei; no Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, na Portaria MinC nº 80, de 2023, e legislação correlata.

2) Garantir, anualmente, a destinação de recursos orçamentários próprios para a cultura, em montante não inferior à média dos valores consignados nos últimos três exercícios, nos termos do § 6º do artigo 3º do Decreto 11.740, de 18 de outubro de 2023.

3) Enviar os documentos e informações relativas às fases preparatórias e execução dos recursos decorrentes da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), de acordo com os Ciclos de Monitoramento definidos em Portaria.

4) Observar o disposto na Lei 13.018, de 22 de julho de 2014, regulamentos e orientações do Ministério da Cultura, em caso de utilização dos recursos da PNAB para a execução de ações da Política Nacional de Cultura Viva.

Diagnóstico/Justificativa: Conforme artigo 215 da Constituição Federal de 1988, que demanda do Estado garantir o pleno exercício dos direitos culturais, este Plano de Ação visa à consecução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei 14.399, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023) - instrumento de democratização e universalização do acesso à cultura.

Objetivos a serem alcançados - Executar os recursos oriundos da Lei 14.399, de 8 de julho de 2022, que tem como objetivos:

I - estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais;

II - garantir o financiamento e a manutenção de ações, de espaços, de ambientes e de iniciativas artístico-culturais que contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e os insumos necessários para a produção, o registro, a gestão e a difusão cultural de suas práticas e seus saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais;

III - democratizar o acesso à fruição e à produção artística e cultural, inclusive em áreas periféricas, urbanas e rurais;

IV - garantir o financiamento para as ações, os projetos, as políticas e os programas públicos de cultura previstos no plano de cultura local.

METAS & AÇÕES

M1 - Ações Gerais - R$ 167.142,23 (95,00% / 100,00%)

A1.1

Fomento Cultural

Realização de programas, projetos e ações visando à difusão de obras de caráter artístico e cultural; apoio a produções audiovisuais e jogos eletrônicos; exposições, festivais, festas populares, feiras e espetáculos; cursos de formação para profissionais da cultura, estudos e pesquisa nas diversas áreas culturais; serviço educativo de museus, de centros culturais, de teatros, de cinemas e de bibliotecas, inclusive formação de público na educação básica; bolsas de estudo, pesquisa ou criação; residência artística e intercâmbio cultural; proteção e preservação do patrimônio cultural imaterial; inventários e incentivos para manifestações culturais brasileiras em risco de extinção; transporte e seguro de objetos de valor cultural; planos anuais e plurianuais de instituições e grupos culturais; aquisição de ingressos de eventos artísticos para distribuição gratuita; outras ações considerados relevantes por sua dimensão cultural e interesse público, nos termos do artigo 5º da Lei 14.399/2022.

R$ 137.142,23

A1.2

Obras, Reformas e Aquisição de bens culturais

Aquisição de obras, bens culturais, acervo, arquivo, coleção, imóveis tombados para instalação de equipamento cultural público; realização de obras e reformas em museus, bibliotecas, centros culturais, cinematecas, teatros, territórios arqueológicos, paisagens culturais e outros espaços culturais públicos, nos termos do art. 5º, incisos VIII, IX, X e XII da Lei 14.399/2022.

R$ 15.000,00

A1.3

Subsídio e manutenção de espaços e organizações culturais

Subsídio para uso em atividades-meio ou em atividades-fim visando à manutenção de espaços, ambientes, iniciativas artístico-culturais, grupos, companhias, orquestras e corpos artísticos estáveis, inclusive em seus processos de produção e pesquisa continuada de linguagens artísticas, nos termos do art. 5º, inciso XIII art. 7º, inciso I, alínea b e art. 10 e 11 da Lei 14.399/2022.

R$ 15.000,00

M2 - Custo operacional (5%) - R$ 8.796,96 - (5,00% / 5,00% )

A2.1

Custo operacional (5%)

Custeio de estrutura e de ações administrativas voltadas para consultoria, emissão de pareceres, comissões julgadoras, realização de busca ativa para inscrição de propostas, suporte ao acompanhamento e ao monitoramento, auditorias externas, estudos técnicos e avaliações de impacto e resultado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inciso II da Lei 14.399/2022.

LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022

Art. 2º São objetivos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura:

I - estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de apoio e de fomento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - garantir o financiamento e a manutenção de ações, de espaços, de ambientes e de iniciativas artístico-culturais que contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e os insumos necessários para a produção, o registro, a gestão e a difusão cultural de suas práticas e seus saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais;

III - democratizar o acesso à fruição e à produção artística e cultural nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais;

IV - garantir o financiamento para as ações, os projetos, as políticas e os programas públicos de cultura previstos nos planos de cultura dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

V - estabelecer diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura.

LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.        (Redação dada pela Lei nº 14.150, de 2021)

Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:

I - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;

II - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e

III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

§ 1º Do valor previsto no caput deste artigo, pelo menos 20% (vinte por cento) serão destinados às ações emergenciais previstas no inciso III do caput deste artigo.

RELATÓRIO FINAL DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE IBICOARA - CHAPADA DIAMANTINA - BAHIA - BRASIL.

1. Relatar o processo de organização e realização da Conferência:

Em 27 de outubro de 2023, no Auditório da Secretaria Municipal de Educação, no período das 7h30min às 15hs, realizou-se a 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE IBICOARA (CMC), em conformidade com a Portaria do Ministério da Cultura (MinC), nº 45, de 14 de julho de 2023, e em conformidade com o Decreto nº 22.213 de 11 de agosto de 2023 que “Convoca a VI Conferência Estadual de Cultura da Bahia - CEC/BA, e dá outras providências”.

https://www.ibicoara.ba.gov.br/Handler.ashx?f=diario&query=3447&c=297&m=0

A 1ª CMC constituiu-se em instância de participação social e teve por atribuição a avaliação da política pública da Cultura e a definição de diretrizes para os Planos Estadual e Nacional de Cultura e o aprimoramento do Sistema Nacional de Cultura (SNC).

A 1ª CMC teve por objetivo analisar, propor, deliberar, com base na avaliação local, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado, e eleger Delegados(as) para a VIª Conferência Territorial e Estadual de Cultura, nos termos da Portaria Minc, Nº 45, de 4 de julho de 2023, e nos termos do Decreto Estadual nº 22.213 de 11 de agosto de 2023.

A 1ª CMC teve como tema: “Democracia e Direito à Cultura”, e foi organizada em 6 eixos:

Eixo 1 - Institucionalização, Marcos Legais e Sistema Nacional de Cultura;

Eixo 2 - Democratização do acesso à cultura e Participação Social;

Eixo 3 - Identidade, Patrimônio e Memória;

Eixo 4 - Diversidade Cultural e Transversalidades de Gênero, Raça e Acessibilidade na Política Cultural;

Eixo 5 - Economia Criativa, Trabalho, Renda e Sustentabilidade; e

Eixo 6 - Direito às Artes e às Linguagens Digitais.

A Comissão Organizadora, formada pela Mesa Diretora do Conselho Municipal de Política Cultural (Presidente/Vice-Presidente/Secretário) e nomeada pelo poder público local, foi a instância responsável pela gestão e organização da CMC.

A 1ª CMC foi presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Cultura.

A 1ª CMC foi realizada observando-se as seguintes etapas:

1. a) Abertura e aprovação do Regimento Interno;
2. b) Palestra / Painéis sobre o Tema e os 6 Eixos;
3. c) Grupos de Trabalhos por Eixos;
4. d) Plenária Final / Deliberações a partir das prioridades definidas pelos grupos de Trabalho.

Seguiu-se a seguinte programação:

07h30 – Credenciamento;

08h – Abertura com Apresentação Cultural;

08h20 – Composição da Mesa e Execução do Hino Nacional;

08h30 – Leitura e Aprovação do Regimento Interno - https://www.ibicoara.ba.gov.br/Handler.ashx?f=diario&query=3458&c=297&m=0

08h40 – Boas-vindas, com Shaolin Barreto (Membro do Conselho Nacional de Política Cultural);

09h – Palestra Magna sobre

“Democracia e Direito à Cultura.” – Palestrante: Emílio Tapioca (RTC/Chapada Diamantina, da Secretaria de Cultura do Governo do Estado da Bahia);

09h20 – Apresentação e orientação do uso da Plataforma Rede Cultura Viva: “Por um Fórum Permanente de Cultura em Ibicoara e na Chapada Diamantina” – Expositor: Pedro Jatobá (Universidade Livre da Chapada Diamantina e Assessor de tecnologias digitais da Câmara Técnica de Cultura – CODETER CD);

09h40h – Apresentação Cultural;

10h – Construção dos Eixos;

12h – Almoço;

12h:40 – Cadastro “Cidadania Cultural Chapadeira” (Plataforma Rede Cultura Viva/Ibicoara);

13h – Apresentação Cultural;

13h20 – Apresentação das propostas por Eixos;

14h – Eleição para delegados Territoriais e Estadual (e respectivos suplentes);

14h40 – Apresentação Cultural;

15h – Encerramento.

As Palestras/Painéis tiveram por finalidade promover o aprofundamento do debate dos 06 (seis) Eixos. Todos os interessados, também, tiveram a oportunidade de participar da Pré-Conferência Online - fazendo o cadastro e dando sugestões através da Plataforma Rede Cultura Viva Chapada Diamantina / Ibicoara: https://cultura.chapada.ba

EIXO 1: Institucionalização, Marcos Legais e Sistema Nacional de Cultura.

https://cultura.chapada.ba/forum/ibicoara/conferencia-de-cultura-2023-eixo-1-institucionalizacao-marcos-legais-e-sistema-nacional-de-cultura/

EIXO 2: Democratização do Acesso à Cultura e Participação Social.

https://cultura.chapada.ba/forum/ibicoara/conferencia-de-cultura-2023-eixo-2-democratizacao-do-acesso-a-cultura-e-participacao-social/

EIXO 3: Identidade, Patrimônio e Memória.

https://cultura.chapada.ba/forum/ibicoara/conferencia-de-cultura-2023-eixo-3-identidade-patrimonio-e-memoria/

EIXO 4: Diversidade Cultural e Transversalidades de Gênero, Raça e Acessibilidade na Política Cultural.

https://cultura.chapada.ba/forum/ibicoara/conferencia-de-cultura-2023-eixo-4-diversidade-cultural-e-transversalidades-de-genero-raca-e-acessibilidade-na-politica-cultural/

EIXO 5: Economia Criativa, Trabalho, Renda e Sustentabilidade.

https://cultura.chapada.ba/forum/ibicoara/conferencia-de-cultura-2023-eixo-5-economia-criativa-trabalho-renda-e-sustentabilidade/

EIXO 6: Direito às Artes e às Linguagens Digitais.

https://cultura.chapada.ba/forum/ibicoara/conferencia-de-cultura-2023-eixo-6-direito-as-artes-e-as-linguagens-digitais/

As imagens da Conferência estão disponíveis em:

FACEBOOK:

https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=pfbid02UqNQFoLnMScJq6FaEP32sdkU8sAT1VkWqwRnzuKa8hAG3YXGbRoc3mW1C9SD1pckl&id=100064856016087&mibextid=hubsqH

INSTAGRAM:

https://www.instagram.com/reel/Cy9UrV8PyuP/?igshid=MzRlODBiNWFlZA==

“1ª Conferência Municipal de Cultura! Qual é a cor mais bonita do arco-íris? A verdadeira beleza do arco-íris está na diversidade de suas cores! E esta diversidade foi valorizada na Primeira Conferência Municipal de Cultura de Ibicoara, um dia que ficará marcado na história de nossa amável e doce cidade. Pela primeira vez, na “Terra do Barro Branco”, criamos uma Lei do Sistema Municipal de Cultura, estabelecemos um Conselho Municipal de Política Cultural e promovemos uma Conferência de Cultura, entre outras realizações. Governo e sociedade civil trabalhando juntos para reconstruir com amor e carinho a nossa querida Ibicoara. Viva a cultura! Viva Ibicoara! A cultura está de volta!”

2. Quantificar e qualificar a participação do Poder público e Sociedade civil na Conferência:

Participaram da Conferência Municipal de Cultura 66 cidadãos, devidamente inscritos (conforme Lista de Presença em anexo); assegurou-se a ampla participação de representantes da sociedade civil e do poder público.

Total de participantes: 66 participantes.

Amostragem quantitativa de participantes por representação - Poder Público: 18 participantes; Sociedade Civil: 48 participantes.

Amostragem qualitativa de participantes por representação - Poder público: estiveram presentes representantes do poder executivo, por meio dos órgãos: Secretaria de Cultura do Governo do Estado da Bahia / SECULT-BA, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, Diretoria de Cultura, Secretaria de Educação, Secretaria Turismo, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação; Sociedade civil: estiveram presentes representantes dos diversos segmentos do Conselho Municipal de Política Cultural de Ibicoara (COMCULTURA) e fazedores/trabalhadores da cultura representando os diversos segmentos das Artes, Artesanato, Coletivos Culturais, Quadrilha Junina, Terno de Reis, Literatura, Cordel, Música, Fotografia/Audiovisual, Economia Criativa, etc.

3. Registrar as deliberações da Conferência:

I - Moção de apoio à criação da Universidade Federal da Chapada Diamantina – UFCD.

II - Formação para conselheiros culturais com o objetivo de fortalecer o Conselho Municipal de Política Cultural de Ibicoara (COMCULTURA).

4. Identificar os delegados eleitos para a Etapa Territorial e para a Etapa Estadual:

Conferência Territorial

Delegada(o) 1 (Sociedade Civil):

Titular – Flávia Morais Caires (Vice-Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Ibicoara – COMCULTURA, representante do segmento “Agentes culturais, trabalhadores da cultura e produtores culturais”);

Suplente – Arnaldo da Silva Ribeiro (Membro do Conselho Municipal de Política Cultural de Ibicoara – COMCULTURA, representante do segmento “Patrimônio material e imaterial, Culturas tradicionais, Cultura afrobrasileira e indígena”).

Delegada 2 (Sociedade Civil):

Titular – Suzete Souza Ferreira (Terno de Reis das Ciganinhas);

Suplente – Elvira Rodrigues de Novais (Mestra da Cultura Popular – Medicina Ancestral e Tradicional Brasileira – Ervas, Chás, Xaropes, etc).

Delegada(o) 3 (Poder Público):

Titular – Aline Pires Aguiar (Secretaria Municipal de Educação);

Suplente – André Romero Nery Franco (Diretoria Municipal de Cultura).

Conferência Estadual

Delegada(o) 1 (Sociedade Civil):

Titular – Flávia Morais Caires (Vice-Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Ibicoara – COMCULTURA, representante do segmento “Agentes culturais, trabalhadores da cultura e produtores culturais”);

Suplente – Arnaldo da Silva Ribeiro (Membro do Conselho Municipal de Política Cultural de Ibicoara – COMCULTURA, representante do segmento “Patrimônio material e imaterial, Culturas tradicionais, Cultura afrobrasileira e indígena”).

5. Informar as propostas prioritárias de todos os Grupos de Trabalho:

Através da metodologia “FOFA” foi possível apontar, de maneira coletiva, os indicativos culturais locais que representam: “forças, oportunidades, fraquezas e ameaças”; a partir do diagnóstico realizado, foram destacadas propostas prioritárias para cada Eixo Temático.

EIXO 1 - Institucionalização, Marcos Legais e Sistema Nacional de Cultura.

Propostas (no âmbito municipal):

I - Dar poder deliberativo ao Conselho de Cultura  nas decisões no campo cultural do município orientando e fiscalizando  tais ações;
II - Regulamentação do Fundo Municipal de Cultura (CNPJ e conta específica) para financiar, apoiar e promover atividades culturais;
III - Garantia de que os impostos, das empresas prestadoras de serviços culturais, sejam retidos no Fundo de Cultura do município;
IV - Direcionamento de parte dos impostos pagos, pelas empresas privadas, para sustentação e manutenção do Fundo de Cultura.

Propostas (no âmbito municipal, estadual e federal):

I - Consolidar o Sistema Municipal/Estadual/Nacional de Cultura;

II - Elaboração do Plano Municipal/Estadual/Nacional de Cultura.

Proposta Territorial (Chapada Diamantina):

I - Fomentar o Plano Territorial de Cultura e ampliar a participação da Câmara Técnica de Cultura do CODETER.

EIXO 2 - Democratização do acesso à cultura e Participação Social.

Propostas (no âmbito municipal):

I - Reuniões itinerantes do Conselho Municipal de Cultura nos povoados, com orientação e escuta;
II - Que o Conselho Municipal de Cultura sempre tenha reuniões públicas e abertas para a participação da sociedade;
III - Comunicação e divulgação: articular com os agentes comunitários de saúde, auxiliando  na divulgação das reuniões e eventos culturais.

Proposta Territorial (Chapada Diamantina):

I - Promover formações em Políticas Culturais para os Conselheiros  Municipais de cultura e sociedade civil.

Proposta Estadual:

I - Promover formações em Políticas Culturais para os Conselheiros  Municipais de cultura e sociedade civil.

Propostas (no âmbito municipal, estadual e federal):

I - Programa de ocupação cultural em espaços públicos;

II - Ativação de Bibliotecas e Centros Culturais nos Municípios.

EIXO 3 - Identidade, Patrimônio e Memória.

Propostas (no âmbito municipal, estadual e federal):

I - Garantir e assegurar a implementação de politicas públicas com financiamento para construção de espaços culturais (museus, bibliotecas, galerias e etc) como espaços de resgate, valorização, disseminação e promoção da cultura local/territorial (no âmbito municipal, estadual e federal);

II - Garantir e assegurar, via legislação, que espaços públicos de comunidades rurais e urbanas, quando desativados, sejam destinados à comunidade local como espaços de valorização e promoção cultural; ex.: cooperativas, associações e outros (no âmbito municipal, estadual e federal).

EIXO 4 - Diversidade Cultural e Transversalidades de Gênero, Raça e Acessibilidade na Política Cultural.

Propostas (no âmbito municipal):

I - Garantir acessibilidade nos equipamentos culturais, tanto para os expectadores,  quanto aos artistas e agentes culturais;

II - Criação de mecanismos/projetos culturais nos bairros e áreas rurais, que possam pulverizar as ações culturais dentro do município com grupos dos diversos segmentos se apresentando nestes bairros e povoados;

III - Identificar, mapear, catalogar e divulgar as manifestações, artistas, produtores e entidades culturais do município, com o intuito de promover salvaguarda e fortalecimento.

Proposta Territorial (Chapada Diamantina):

I - Criar edital de locomoção e intercâmbio de grupos e artistas nos eventos culturais, envolvendo os municípios do território Chapada.

Proposta Estadual:

I - Promover a formação de artistas e produtores culturais, através de cursos, oficinas e workshops. 

Propostas (no âmbito municipal, estadual e federal):

I - Estabelecer Políticas de Acessibilidade aos Bens e Serviços Culturais;

II - Apoio Permanente às Manifestações Culturais das Comunidades Rurais;

III - Fortalecimento de ações afirmativas às Causas Étnico-Raciais, de Gênero e de Pessoas com Deficiência.

EIXO 5 - Economia Criativa, Trabalho, Renda e Sustentabilidade.

Propostas (no âmbito municipal):

I - Criação de uma Produtora de Cultura Municipal (ou Fundação) para garantir o apoio  aos agentes culturais locais;
II - Criação de Festivais de Cultura com exposições de artesanatos, músicas autorais, teatro, danças, etc;
III - Criação de uma Cooperativa Cultural para promover a colaboração entre artistas e profissionais criativos, compartilhando recursos e fomentando a diversidade cultural na nossa comunidade. 
IV - Implementação de um projeto de intercâmbio cultural;

Propostas (no âmbito municipal, estadual e federal):

I - Feira permanente de Economia Criativa, Solidária e da Agricultura Familiar;

II - Criação de um Sistema de Registro, e vendas de produtos, para os trabalhadores do Artesanato e Economia Criativa (ex.: na plataforma Rede Cultura Viva Chapada Diamantina / Ibicoara);

III – Disponibilizar espaços centrais (quiosques em praças, escolas, repartições públicas, etc – na sede, distrito e zona rural), com a finalidade de exposição e venda de material oriundo da economia criativa/artesanato.

EIXO 6 - Direito às Artes e às Linguagens Digitais.

Propostas (no âmbito municipal, estadual e federal):

I - Garantir e assegurar a implementação de políticas públicas com financiamento para construção de acervos físicos e digitais voltados para o resgate histórico dos fazedores de cultura, bem como restaurar e manter fachadas e prédios antigos considerados como patrimônio local/cultural e arquitetônico (no âmbito municipal, estadual e federal);

II - Fortalecer o Fórum Popular de Cultura na plataforma Rede Cultura Viva da Chapada Diamantina, como espaço para debates e propostas das políticas públicas municipais de cultura, através de ações de divulgação e capacitação dos fazedores de cultura de Ibicoara (no âmbito municipal, estadual e federal).

https://cultura.chapada.ba/forum/ibicoara/

Proposta Municipal/Territorial (Chapada Diamantina):

I - Apoio financeiro para registro audiovisual das manifestações de fazedores de cultura do município/território, para criação de um catálogo impresso e uma versão virtual na plataforma Rede Cultura Viva Chapada Diamantina / Ibicoara (no âmbito municipal e territorial).

https://ibicoara.chapada.ba/

Ibicoara, 27 de outubro de 2023.

EMERSON SILVA BISPO

Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Lazer

ANDRÉ ROMERO NERY FRANCO

Diretor de Cultura

RONALDO FERREIRA BARBOSA

Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Ibicoara

FLÁVIA MORAIS CAIRES

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Ibicoara

ANEXOS (Lista de Presença e Fotos):

1) Institucionalização e Implementação do Sistema Municipal de Cultura. Criação do Conselho, Plano e Fundo Municipal de Cultura; Adesão ao Sistema Nacional, e Estadual, de Cultura (SNC). Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. Estabelecer vinculação orçamentária.

2) Atualização constante dos Cadastros Municipais de Cultura. Realização de pesquisas (diagnóstico e inventário artístico e cultural do município). Atualização, contínua, do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).

3) Aprovação de legislação e política de patrimônio municipais, embasadas no Sistema Nacional de Patrimônio Cultural (SNPC).

4) Capacitação constante dos gestores e conselheiros da Cultura. Contratação de profissionais experientes na área de gestão e produção cultural, que tenham familiaridade com editais de fomento e a legislação do setor.

5) Criação de um Calendário Cultural anual. Promover festivais, feiras e eventos culturais periódicos (ex: Primeira Feira Literária de Ibicoara – FLIBIC, Festival de Forró etc). Resgatar as festas tradicionais e datas comemorativas. Reorganizar as festas juninas no município, investindo numa festa que valorize a Cultura e as tradições. Divulgação, a nível nacional, da nossa programação junina. Incentivar/promover eventos e projetos que valorizem os artistas locais, o folclore (cultura popular e tradicional), a dança, a música, teatro e a culinária do município. Promover a Festa da Agricultura. Incentivo ao Turismo Cultural, promovendo a realização de Eventos que incentivem a vinda de turistas em determinadas datas do ano.

6) Ampliação e diversificação dos programas culturais municipais. Incentivar as iniciativas já existentes, como o programa Despertar da Musicalidade, Circo na Roça, entre outros.

7) Promoção da identidade cultural de nossos povoados, valorizando o histórico e agregando valores socioeconômicos e culturais para fortalecimento turístico. Fomento de saberes e fazeres da cultura local; transmissão intergeracional – nas comunidades e na rede escolar.

8) Criação de Pontos de Cultura e Memória (Espaços Culturais) e da Casa da Cidadania. Criação do Espaço Arte e Cultura, para lazer e comércio popular de produtos e serviços para expansão do setor turístico. Criação, e/ou suporte, de instituições ou equipamentos culturais como museus, teatros ou salas de espetáculo, arquivo público, ou centro de documentação. Criação de Cineclube, com Cinemateca e Sala Municipal de Cinema. Criação de Bibliotecas Públicas Municipais (fixas e itinerantes) - viabilizar a ampliação de bibliotecas existentes e salas de leitura. Criação de núcleo de produção digital audiovisual e núcleo de arte tecnológica e inovação - criação de laboratório de informática nas escolas municipais.

9) Ocupação de equipamentos/espaços municipais de Cultura pelos artistas locais e pela população em geral, para incitar o fortalecimento do sentimento de pertencimento. Utilização de quadras esportivas, áreas de eventos, praças, áreas de lazer, quiosques, ..., espaços infantis e academias ao ar livre, como Espaços Culturais.

10) Valorização dos Artistas da Terra. Realização de oficinas para capacitação e aperfeiçoamento de talentos - Cultura Ativa. Formação Artística à população (nas mais variadas linguagens). Contratação dos Artistas locais nos Eventos do Calendário Cultural anual.

11) Implementação de programa de Educação Patrimonial (material, natural e imaterial), com o foco na Identidade do povo que aqui vive, na proteção e preservação da sua Memória, no cultivo ao cuidado e valorização dos Bens Culturais e Naturais do Município e da sua Cultura Popular e Tradicional. Valorização da história e cultura local de Ibicoara e região, viabilizando a criação de acervo de material histórico do nosso município. Publicação de Livro sobre Ibicoara. Programa Trilha na Escola.

12) Desenvolvimento, permanente, de atividades de arte e cultura nas escolas públicas de educação básica. 100% das escolas públicas municipais com a disciplina arte no currículo regular, com ênfase em cultura brasileira, linguagens artísticas e patrimônio cultural. Formação continuada aos professores de arte. Implementar atividades culturais como atividades extracurriculares. Fomentar/Estimular/Promover a formação de Grupos de Teatro, Dança, Música, e das mais diversas expressões artísticas/culturais, nas escolas municipais. Programa Cultura Viva nas Escolas.

13) Estímulo à produção artística em todo o município, para todos os públicos. Criação de grupos de teatro, dança, circo, música, canto/coral, artes visuais, literatura, cinema/vídeo e artesanato. Produção e circulação de espetáculos e atividades artísticas e culturais. Incentivo às aulas de Capoeira. Criação da Filarmônica e de Fanfarras Municipais.

14) Apoiar e fomentar a política territorial do Governo do Estado da Bahia – Território de Identidade Chapada Diamantina. Participar do CODETER – Chapada Diamantina. Participar do Consórcio Intermunicipal “Chapada Forte”, para desenvolver a gestão pública de Cultura em âmbito regional (ações, projetos, políticas e programas de cultura) - (http://consorciochapadaforte.ba.gov.br/). Realizar parceria (grupos de trabalho) com órgãos gestores de Cultura dos municípios vizinhos, para criar um “Corredor Cultural” (com a circulação de espetáculos, artistas e agentes culturais). Participar da Política Territorial de Cultura (Câmara Técnica de Cultura do CODETER Chapada Diamantina).

15) Aumento da qualidade de vida; rompimento de estereótipos e de preconceitos (respeito às diferenças culturais e valorização da diversidade); ampliação do repertório de conhecimentos dos cidadãos; elevação da autoestima da população, potencialização do desenvolvimento econômico e social. "Desesconder", principalmente, a Cultura Africana e a Cultura das Nações Indígenas (Povos Originários).

16) Articulação permanente com as políticas públicas de Educação, Assistência Social, Infância/Juventude/Melhor Idade, Esporte, Lazer, Agricultura, Segurança Alimentar, Meio Ambiente, Turismo, Comunicação, ..., Saúde e Segurança. Interação constante com os diversos setores – Transversalidade da Cultura.

17) Realização de Rodas de Conversa (temas diversos: racismo, intolerância religiosa, violência contra as mulheres, preservação ambiental, ...). Nos centros de educação, esporte e lazer, promover palestras de combate às drogas e à violência. Em parceria com a Assistência Social, criar uma Equipe de Proteção Social Especial, criar programas de proteção às crianças, adolescentes e à mulher; e implantar programas de geração de renda às famílias em situação de risco e vulnerabilidade social.

18) Atrair investimentos da iniciativa privada para a Cultura. Profissionalizar a busca por investimentos privados. Criar cotas de patrocínio (ex: Selo Amigos da Cultura) e abrir chamamento público para parceria público-privado. Realização de parcerias com Associações de Comerciantes (empresários, produtores, ...), com impacto artístico-econômico, fomento à Cultura e geração de emprego e renda na área cultural. Criar oportunidades de fomento à Cultura, através de parcerias com Organizações Não-Governamentais (ONGs), tanto brasileiras quanto internacionais. Selo Amigos da Cultura.

19) Incentivo ao empreendedor de produtos e serviços culturais, fazendo convênios com SENAR, SEBRAE e outros, promovendo capacitação e o fortalecimento da economia criativa local. Incentivar a criação de uma associação de artesãos. Estímulo ao surgimento de cooperativas e associações de agentes culturais. Promover feiras de artesanato e feiras culturais diversas.

20) Realizar Ação Educativa e Cultural, ligada ao Patrimônio Natural Municipal, através de festivais e ações culturais, em parceria com as Secretarias de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente, implantar, criativamente, projeto de arborização das vias urbanas do município, estimular o conhecimento de Agriculturas Alternativas: agricultura orgânica, sintrópica, biodinâmica e natural; resgatar saberes ancestrais da medicina natural, estimulando a utilização de uma “farmácia verde”, com o cultivo de ervas medicinais; Implantação de horto florestal, de viveiro para produção de mudas de árvores nativas, exóticas e frutíferas. Implantação de projeto de reflorestamento, com a restauração e conservação das matas ciliares. Instruir sobre os malefícios do uso de defensivos agrícolas e agrotóxicos; Executar projeto Cultural de estímulo à coleta seletiva e à reciclagem de resíduos. Programa Despertar

21) Divulgação ampla das Ações Culturais, nos canais oficiais da Prefeitura e na imprensa em geral. Aquisição de Plataforma Virtual (ex: Zoom Webinar), para a realização de Eventos Culturais Online, no Zoom/YouTube/Facebook/etc. Criação de Ouvidoria - Disk Cultura.

22) Apoiar, proteger, estimular, financiar e contratar (especialmente, em período de pandemia) o trabalhador e trabalhadora da cultura e as pessoas que participam da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais como contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros, professores de escolas de arte e capoeira, espaços culturais (organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais) tais como: I - pontos e pontões de cultura; II - teatros independentes; III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança; IV - circos; V - cineclubes; VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais; VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio; VIII - bibliotecas comunitárias; IX - espaços culturais em comunidades (rurais, indígenas, etc); X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros; XI - comunidades quilombolas; XII - espaços de povos e comunidades tradicionais; XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional; XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos; XV - livrarias, editoras e sebos; XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos; XVII - estúdios de fotografia; XVIII - produtoras de cinema e audiovisual; XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato; XX - galerias de arte e de fotografias; XXI - feiras de arte e de artesanato; XXII - espaços de apresentação musical; XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel; XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos seguintes cadastros: Cadastros Estaduais de Cultura; Cadastros Municipais de Cultura; Cadastro Distrital de Cultura; Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura; Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura; Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic); Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab); outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

23) Realizar Planejamento Estratégico da Cultura Municipal e definir as ações de curto, médio e longo prazo. Estabelecer metas e períodos de revisão, acompanhando resultados em todas as etapas do Plano Municipal de Cultura (monitoramento, avaliação e prazos), servindo para embasar as decisões da gestão ao longo do trabalho. Fazendo revisão, após quatro anos da promulgação do Plano, depois a cada biênio, com participação da sociedade civil organizada. Monitorar o cumprimento de objetivos culturais, bem como os prazos do trabalho. O Plano Municipal de Cultura estabelece todos os objetivos das ações do município no âmbito cultural. Realização de Conferências Municipais de Cultura e participação nas conferências estaduais, federais e internacionais (quando ocorrer).

24) Criação de uma Fundação Cultural Municipal (pessoa jurídica de direito público da administração indireta, de natureza cultural), para que o município possa ser proponente em projetos culturais.

25) Certificação das Comunidades Quilombolas do Município.

26) Envolver o maior número de atores da comunidade no Fazer Cultural: o poder público – prefeitura, legislativo e judiciário - líderes locais, movimentos sociais, universidades/escolas, associações de bairro e a imprensa. Buscar ativamente a comunidade e ouvir suas demandas, não só no momento de criação dos projetos, mas também ao longo da implementação, para verificar a opinião das pessoas e identificar possíveis pontos de melhoria, inclusive para deixar o ambiente cultural mais acolhedor e acessível para todos os públicos;

27) Criação de uma Secretaria Municipal de Cultura.