Entre os resultados da última reunião do ano do Conselho de Cultura de Mucugê, um destaque foi a criação do grupo de trabalho para elaboração do Plano de Ação para a Lei Paulo Gustavo (LC 195/22), que deve ser inscrito na Plataforma +Brasil.
A Lei Complementar direciona R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a Estados, Municípios e Distrito Federal para fomento de atividades e produtos culturais. Após o repasse, os municípios têm o prazo de 24 meses para fazer a prestação de contas à União.
Os repasses para Mucugê prevê apoios para: produções audiovisuais; salas de cinema; capacitação, formação, qualificação audiovisual; cineclubes, festivais e mostras; micro e pequenas empresas audiovisuais, VOD, licenças para TVs públicas e distribuição; e apoio às demais áreas da cultura que não o audiovisual.
O objetivo principal do plano é a aplicação democrática de todo o recurso da Lei Paulo Gustavo direcionado ao município de Mucugê, atendendo demandas reais da cena cultural local, que deverá ser aplicado de acordo com os artigos 3 e 5 da LC.
Para o segmento de Audiovisual serão direcionados 70% dos recursos, com reformas, restauros, manutenção de estruturas físicas de audiovisual; apoio a capacitação, formação e qualificação audiovisual, com apoio a cineclubes, festivais, mostras, pesquisas, publicações, eventos; ações de preservação de obras e/ou acervos audiovisuais; e outras ações, como por exemplo a criação de cidade de locação.
Entre os critérios que serão considerados para a elaboração dos editais para execução da verba, estão a facilitação do repasse; foco em ações afirmativas, de acessibilidade e projetos que ajudem na implementação do Plano de Cultura do município.
É desejável também que os projetos que recebam os recursos contratem preferencialmente serviços técnicos, insumos e contribuições criativas de outras linguagens artísticas e áreas culturais do Município. A LPG veda o repasse para pessoas ou espaços que já tenham recebido recursos da Lei Aldir Blanc.
– Fonte: https://mucuge.chapada.ba/noticias