Avançar no debate sobre marcos e instrumentos legais que contribuam para
o amadurecimento de políticas culturais brasileiras, de forma a enfrentar as
descontinuidades e a pouca institucionalização das políticas culturais. O Eixo 1 é o espaço
para o fortalecimento da perspectiva sistêmica de políticas culturais, do aprofundamento
do debate sobre políticas de Estado para a cultura, dando ênfase à perspectiva de ações
simultâneas e complementares dos entes federados, da fundamental participação da
sociedade nos espaços de construção e pactuação das políticas públicas para a cultura.

É preciso progredir na institucionalização da cultura. Nesse sentido, é necessário
aprofundar o debate sobre marcos e instrumentos legais que contribuam para
o amadurecimento das políticas culturais brasileiras, de forma a enfrentar as
descontinuidades e a pouca institucionalização das políticas culturais.

Institucionalidade da Cultura é um tema que compõe o debate das políticas culturais de forma
marcante. Tal discussão nos aponta para um necessário enfrentamento de uma triste constatação
para o campo cultural: a de que estamos sempre indo e vindo nas políticas públicas de cultura, sempre
atravessados pelas descontinuidades e/ou esvaziamentos. O que foi vivido por nós recentemente
por meio de ataques ao setor, do desrespeito a parâmetros normativos e legais existentes, que não
respeitaram as barreiras do direito ou da democracia, e pelo exemplo maior, a extinção do Ministério
da Cultura (MinC).

Esses elementos sinalizam a importância de se repensar a institucionalidade da cultura como
fundamental para o fortalecimento do setor cultural, não apenas enfocando a percepção jurídica,
mas dando centralidade aos mecanismos de participação social, pois é a partir da sociedade civil e de
suas mobilizações que se garantem as políticas de Estado. O que ficou evidente no último período,
afinal, quando o MinC foi extinto, foi a sociedade civil que protagonizou os processos e a busca de
caminhos para o exercício do direito à cultura. Neste sentido, a criação das leis emergenciais Lei
Aldir Blanc I, Lei Paulo Gustavo e a Lei Aldir Blanc II/Política Nacional Aldir Blanc (esta última, uma
Política Nacional de média duração ao longo de 5 anos), foram importantes indicativos de que a
continuidade de políticas e a garantia de direitos deve passar pelo fortalecimento da sociedade civil
como protagonista do debate e da proposição política.

Ao propormos a discussão em torno da institucionalização da cultura estamos dialogando sobre a
premência de continuidades, fortalecimentos e estabilidade para o setor. Dessa forma, nos referimos
às normas, instrumentos legais, instituições, instâncias de participação, programas, projetos, entre
outros elementos dedicados à cultura, que possam concorrer para a organização e a gestão do
setor cultural, e possibilitar o desenvolvimento das políticas públicas de cultura em nosso país.

Mas um pressuposto é indissociável a essa discussão, o que fundamenta e motiva o temário da
4ª Conferência Nacional de Cultura: a institucionalidade não pode ser desassociada dos valores
democráticos e da afirmação da cultura como um direito universal, ou seja, de todas as pessoas.

Dessa forma, afirmamos que a institucionalização da cultura em nossa agenda de reflexões é
compreendida como meio para a efetivação dos direitos culturais e não como um fim em si mesmo.

Da mesma forma, compreendemos o Sistema Nacional de Cultura (SNC) e resgatamos suas
inspirações fundadoras: as ideias da Professora Marilena Chauí sobre a cidadania cultural e o direito
à cultura; e a necessidade de uma organização estruturante da gestão pública de cultura, de forma
descentralizada e articulada em nível nacional (inspirada no Sistema Único de Saúde, SUS) para
prover melhores condições para o desenvolvimento cultural e acesso.

O Sistema Nacional de Cultura está garantido na Constituição Federal no Artigo 216-A desde 2012,
e dever ser o garantidor do pleno exercício de direitos culturais, o que ainda não foi plenamente
efetivado. Para que isso aconteça é fundamental que seja fortalecido por muitas formas, entre elas,
pela aprovação do Projeto de Lei 9474/18, que regulamenta o SNC e se encontra no Congresso
Nacional, ainda não aprovado. Compreendemos que a Lei do Sistema será base fundamental para
a efetivação do pacto federativo da cultura em nosso país.

A realização da 4ª Conferência Nacional de Cultura também é um capítulo essencial nesse percurso.
Afinal, é o processo de escuta e participação que não apenas traz a sociedade civil para novos
engajamentos no debate, como reforça a necessidade de se pensar e definir políticas de forma
compartilhada em todos os níveis da federação. É essencial recompor espaços participativos, como
os conselhos e as conferências, e fortalecer novos arranjos, como os coletivos, comitês e invenções
sociais locais organizadas por todo o país, ao que fazemos a ressalva da importância durante o
período agudo da pandemia de COVID-19. Sem deixar de compreender as perspectivas sociais
essenciais ao campo da cultura - como gênero, raça e etnia, que também precisam ser expressas
em sistemas normativos e institucionais para que a liberdade de expressão, a diversidade cultural,
os direitos culturais e o pleno exercício da cidadania cultural se efetivem para toda a sociedade.

Da mesma maneira, é primordial a realização de movimentos federativos de debates para o
fortalecimento de políticas nacionais estruturadoras, como, entre outras: a política para as artes,
patrimônio e memória; a retomada da Política Nacional de base comunitária; política de infraestrutura
cultural; política nacional de livro e leitura; e a Política Nacional Aldir Blanc.

Além disso, é preciso se voltar o olhar de maneira atenta para as múltiplas demandas dos territórios,
considerando as muitas especificidades e diferenças regionais do país, em que 70,6% dos municípios
têm menos de 20 mil habitantes, regiões metropolitanas se adensam cada vez mais, e as periferias e
favelas se mostram desafiadoras tanto pela potência criativa, quanto pela escalada da violência. Além
dos vastos territórios em que estradas são rios, como no norte do país, e os territórios amazônicos,
que apresentam uma grande complexidade a ser compreendida e traduzida em políticas públicas
concretas. Tais questões se constituem como imensos desafios para a consolidação do Sistema
Nacional de Cultura e contribuem para o debate deste eixo.

Ainda sobre o SNC, o seu fortalecimento está na ordem do dia, já que 98,6% dos municípios e
100% dos estados brasileiros compõem formalmente o sistema, devido à adesão dos entes
federados à Lei Paulo Gustavo. Fato esse que nos traz a urgência de movimentos concretos que
preencham as lacunas do SNC para o seu desenvolvimento, como: fortalecer os órgãos gestores
da cultura; criar conselhos de política cultural e fortalecer os existentes como potencializadores
da democracia e controle social; organizar os sistemas de informações e indicadores culturais;
estabelecer periodicidade de realização de conferências de cultura sem tanta lacuna (lembremos
que se passaram 10 anos entre as Conferências de Cultura); desenvolvimento de planos de cultura
orientadores das políticas culturais; (re)criação de sistemas setoriais de cultura; instituição de comissões Inter gestoras; fortalecimento de sistemas de financiamento à cultura; e desenvolvimento de programas de formação na área cultural e cidadã. Mas a tarefa é ainda maior!

O SNC é estruturado como um regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, e
se institui como um modelo de gestão e promoção compartilhada de políticas públicas de cultura,
pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade. Porém, se faz necessário dar completude
ao Sistema, considerando as perspectivas de uma urgente Política de Fortalecimento do Sistema
Nacional de Cultura, que preencha as lacunas anteriormente citadas, bem como trate da urgência do
debate sobre as pactuações necessárias para a definição das competências e atribuições dos entes
federados (municípios, estados e a União, e a sociedade civil), para uma gestão de compromisso e
responsabilidades compartilhadas em torno das políticas culturais.

Essa é a proposta de discussão deste Eixo, considerando a necessidade do aprofundamento
do debate sobre políticas de Estado para a cultura, dando ênfase à perspectiva de ações
complementares dos entes federados, da fundamental participação da sociedade nos espaços de
construção e pactuação das políticas públicas para a cultura, e das iniciativas dos legislativos.

Ainda sobre esse tema, é preciso tratar sobre o financiamento público e orçamentário como
instrumento para uma gestão de compromisso e de responsabilidades compartilhadas entre os
entes federativos, como o fortalecimento e a operacionalização dos Sistemas de Financiamento
Público da Cultura: o necessário debate sobre os Orçamentos Públicos, Fundos de Cultura e
Incentivos Fiscais, este último à luz da reforma tributária. Sem, contudo, deixar de debater sobre
a descentralização de recursos, desconcentração e territorialização da aplicação orçamentária
do setor cultural. A este, se soma o necessário debate que a Conferência pode estimular sobre
a mudança do sistema de fomento, proposto pelo Marco Regulatório de Fomento à Cultura (PL
3905/21), essencial para a boa gestão das políticas culturais e a segurança operacional de governos
e cidadãos execução de recursos públicos de forma a realmente garantir os direitos culturais.

Iniciando o debate!

Conceitos sugeridos: Institucionalidade; Marcos Legais; Continuidade nas Políticas Culturais; Direito
Cultural; Mecanismos de Participação Social; Valores Democráticos; Cidadania
Cultural; Constituição Federal; Sistema Nacional de Cultura; Pacto Federativo; Políticas
Nacionais Estruturadoras; Plano Nacional de Cultura; Sistemas Setoriais de Cultura;
Financiamento Público; Valorização dos Servidores; Capacitação de Gestores.

Pergunta geradora:

Quais ações são necessárias para fortalecer e garantir a continuidade das
políticas culturais?

Eixo 1-Institucionalização, Marcos Legais e Sistema Nacional de Cultura.
1- Dar poder deliberativo ao Conselho de Cultura  nas decisões no campo cultural do município orientando e fiscalizando  tais ações;
2- Criação e regulamentação do fundo Cultura para financiar, apoiar e promover atividades culturais.
3- Garantia de que os impostos das empresas prestadoras de serviços culturais sejam retidas no Fundo de Cultura do município.
4- Direcionamento de parte dos impostos pagos pelas empresas privadas para sustentação e manutenção do fundo de Cultura;

Propostas (no âmbito municipal, estadual e federal):

I - Consolidar o Sistema Municipal/Estadual/Nacional de Cultura;

II - Elaboração do Plano Municipal/Estadual/Nacional de Cultura.

Proposta Territorial (Chapada Diamantina):

I - Fomentar o Plano Territorial de Cultura e ampliar a participação da Câmara Técnica de Cultura do CODETER.